Lembramos que o evento de admissão no eSocial deve ser enviado até o dia anterior ao início das atividades do colaborador. Por isso, é indispensável o envio da documentação com antecedência para que a empresa permaneça em conformidade com as obrigações legais.
Conforme os artigos 445 e 451 da CLT, o contrato de experiência pode ter duração máxima de 90 dias e sofrer apenas uma única prorrogação. Assim, ele pode ser firmado em um único período ou dividido em duas etapas (ex.: 45 + 45 dias), desde que o prazo total não ultrapasse 90 dias. Havendo mais de uma prorrogação, o contrato passa a ser considerado por prazo indeterminado.
